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O STF finalmente concluiu o julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão trata-se de um grande avanço aos contribuintes, beneficiando tanto aqueles que já propuseram medidas judiciais, bem como aqueles que ainda não se manifestaram contra a cobrança.

Sei que você deve estar se perguntando: Essa decisão realmente impacta o meu negócio?

Esse é um questionamento que certamente todos os contribuintes estão se fazendo ao ler todas as informações, muitas vezes confusas, veiculadas nos noticiários e na internet.

Continue a leitura e fique por dentro das atualizações.

Entenda as atualizações do caso

O voto vencedor do julgamento, proferido pela relatora ministra Carmen Lúcia, esclarece que todo o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a decisão tem validade modulada para efeitos de recuperação dos créditos pagos indevidamente a partir do dia 15/3/2017.

Com isso, concluímos que:

1. 1. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão do STF.
   2. A data base para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é posterior à 15.03.2017 (asseguradas as ações judiciais apresentadas anteriores à 15.03.2017)
   3. Conforme decisão, A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem por base o valor destacado nas notas fiscais e não o valor efetivamente recolhido.

Importante registrar que a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) já se manifestou indicando os procedimentos para o cumprimento do julgamento.

Sendo assim, segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME (emitido em 24/05/2021) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicado dia 26/05/2021 no Diário oficial da união,

1. 1. A PGFN ficará dispensada de se manifestar nos processos em andamento que se discute a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, desde que não exista outro pedido e fundamento relevante;
   2. Os valores excluídos devem ser reajustados considerando o ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017;
   3. Os créditos tributários relativos ao tema não serão constituídos e os auditores da Receita Federal irão cumprir o posicionamento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa;
   4. Independente de ajuizamento de ações judiciais, todos os contribuintes possuem o direito de reaver os valores que foram recolhidos indevidamente, podendo realizar os pedidos de recuperação ou compensação apenas na seara administrativa.

A decisão é um grande marco em prol aos contribuintes e a notícia veio em um momento delicado em que boa parte das empresas tem enfrentado dificuldades frente à situação pandêmica que estamos vivenciando.

O impacto positivo no caixa das empresas será alto tendo em vista o montante de crédito que será gerado decorrente do pagamento indevido que, inclusive, podem ser utilizados para quitação de débitos de quaisquer outros tributos federais, além de serem corrigidos pela taxa SELIC.

Entenda como ficam os trâmites para empesas que ingressarão ação judicial

O Exclusão Fácil é a ferramenta certa para você realizar com praticidade o cálculo da Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.

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A contabilidade tem um papel fundamental no processo administrativo e na tomada de decisões, para uma empresa busca auxiliar e facilitar o processo de gestão dos negócios.

Porém, para que o empresário possua segurança nas tomadas de decisões frente à sua organização é importante que todas as informações fiscais estejam em conformidade, que sejam fidedignas e de qualidade.

Dito isso e com o intuito de garantir uma boa performance para nossas empresas parceiras e clientes, com base na Resolução CFC 1128 de 2008, trouxemos 10 pontos fundamentais para garantir a qualidade nas suas informações fiscais:

 

1. Compreensibilidade

É indispensável para uma instituição que as informações constantes nas informações fiscais sejam claras e objetivas, sendo de imediato compreendidas pelos usuários.

2. Confiabilidade

Além de ser de fácil compreensão, as informações fiscais devem ser confiáveis. Se os registros das operações não forem fidedignos com a realidade, as informações perdem sua utilidade.

3. Integralidade

Com informações incompletas temos informações não confiáveis. Todas as informações deverão ser disponibilizadas na sua integralidade, sem omitir ou excluir informações relevantes.

4. Materialidade

Quando tratamos de integralidade pensamos nas informações relevantes para a consistência das informações fiscais. Os valores ou fatos irrelevantes podem ser desconsiderados. As informações fiscais devem ser relevantes, justas e adequadas, evitando assim perda de tempo e recurso das empresas.

5. Relevância

Informações relevantes são aquelas que são essenciais para as empresas tomarem as principais decisões do seu negócio, considerando todo o impacto que ela pode trazer à eventos passados, presentes ou futuros.

6. Equilíbrio Entre Custo E Benefício

É importante ressaltar que as vantagens advindas das informações fiscais devem ser maiores do que o custo de produzi-la.

Lembrando que as vantagens de informações de qualidade também podem ser aproveitadas por outros usuários além dos responsáveis pelas principais tomadas de decisões, como por exemplo, os seus credores ou clientes.

7. Comparabilidade

A qualidade das informações deve propiciar aos usuários a possibilidade de sua comparação ao longo do tempo com a finalidade de acompanhar o andamento de sua posição patrimonial e financeira, para tanto é necessário que as demonstrações fiscais guardem dados históricos.

8. Prudência

Seja prudente e precavido ao se deparar com alguma situação de incerteza frente às informações fiscais lançadas nos registros. O intuito desse ponto é garantir a consistência das informações e não confundir os resultados.

9. Tempestividade

Uma informação passada fora do prazo pode perder a sua importância, relevância e confiabilidade. É importante que as entregas sejam realizadas em tempo hábil para que sua análise seja relevante.

10. Primazia da essência sobre a forma

O mais importante de todos os pontos acima e um dos principais elementos da contabilidade, é a valorização da verdade por traz de cada operação e exigência contábil.

A essência das informações traz a realidade econômica da empresa e a sua adoção não implica em desobediência às exigências da legislação.

 

Conclusão

 

A qualidade das informações fiscais garante segurança para o seu negócio, é muito importar evitar falha nos dados, do contrário isso pode gerar grandes prejuízos.

Agora você já sabe sobre os pontos fundamentais para garantir a qualidade das suas informações fiscais é hora de colocar em prática e se beneficiar de todas essas dicas.

O recolhimento de tributos é inerente à toda e qualquer atividade empresarial e, tendo em vista a alta complexidade da legislação tributária brasileira, não é incomum identificarmos inconsistências nos recolhimentos por desconhecimento das atualizações legislativas, erros nos cálculos dos impostos ou até mesmo cobranças indevidas do fisco.

Nesse sentido, muitas empresas podem estar pagando mais impostos do que deveriam – de acordo com os dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos equivocados, o que faz com que o Fisco recolha mais de R$ 30 bilhões em impostos indevidos anualmente. Sendo assim, a recuperação tributária existe com o intuito de reverter possíveis prejuízos causados, possibilitando a restituição ou compensação dos valores pagos a mais pelo empresário. Isto é garantido pela legislação brasileira.

A pandemia do coronavírus nos fez pensar no futuro e na segurança das nossas operações. Infelizmente muitas empresas foram impactadas com a crise e, para continuar garantindo o seu bom funcionamento é importante que possuam um planejamento tributário correto e seguro, considerando o levantamento de possíveis créditos a serem recuperados.

Abaixo, listamos 6 dicas simples e seguras para iniciar o processo de recuperação tributária para sua empresa:

1. Faça um bom planejamento com especialistas no assunto

O planejamento tributário é um caminho seguro para a identificação das inconsistências existentes na atividade empresarial, bem como das oportunidades para a redução da carga tributária e benefícios fiscais que não foram aproveitados. Frente à análise de dados um bom planejamento, além de diminuir a carga tributária como comentado, pode recuperar parte do que foi recolhido indevidamente. 

2. Automatize seu processo na identificação das oportunidades

Utilize ferramentas que consigam calcular o valor exato e atualizado de créditos a serem recuperados. Dessa forma, a efetividade do retorno desses valores pagos a maior ou indevidamente é feita de maneira muito mais rápida e assertiva do que se os processos fossem feitos manualmente.

3. Não esqueça dos ultimo5 5 anos!

Lembre-se que, quando uma empresa recolhe impostos indevidamente ou a maior, existe o direito garantido de recuperar os valores considerando os últimos 5 anos. 

Faça uma boa revisão do passado e mapeie todas as oportunidades tributárias que possa existir. É uma excelente oportunidade de, inclusive, gerar caixa para sua empresa.

4. A compensação também é uma saída

Após a identificação dos valores pagos indevidamente ou a maior, além do pedido de restituição, é possível a solicitação da compensação. Nesse caso, o crédito a ser recuperado poderá ser abatido dos créditos futuros ou eventuais valores devidos ao Fisco.

5. Um impulso para sair da crise 

A recuperação de créditos tributários é uma forma estratégica para retornar ao caixa valores consideráveis capazes de dar fôlego financeiro para o empresário passar por essa crise econômica causada pela pandemia. 

Adote um bom planejamento tributário, contrate ferramentas de apoio e automatização de cálculos e drible os problemas enfrentados.

6. Exerça seu direito

É importante entender que os valores pagos indevidamente ou a maior pertencem a empresa e devem ser restituídos ou compensados. 

O pedido de recuperação/compensação de créditos é uma medida correta e legal, exerça seu direito como contribuinte!

Quer saber mais sobre Recuperação Tributária? Não perca tempo, entre em contato agora com nossos consultores!